O Parlamento Europeu define a sua posição sobre a primeira grande regulamentação da inteligência artificial

Em 14 de junho de 2023, o Parlamento Europeu adotou a sua posição de negociação sobre o futuro Regulamento de Inteligência Artificial. Ainda não era o texto definitivo, mas permitia iniciar negociações com o Conselho.

O momento era decisivo. A proposta inicial datava de 2021, enquanto a expansão da IA generativa tinha introduzido novas capacidades e riscos.

Uma abordagem baseada no risco

O quadro europeu partia de um princípio: nem todas as utilizações de IA devem receber o mesmo tratamento. Uma recomendação de conteúdo não tem necessariamente o mesmo impacto que um sistema aplicado ao emprego, educação, infraestruturas críticas ou acesso a serviços essenciais.

Determinadas práticas seriam proibidas, utilizações de alto risco teriam obrigações reforçadas e outros sistemas ficariam sujeitos a transparência ou às normas gerais. Finalidade, dados, pessoas afetadas e capacidade de contestar uma decisão tornavam-se tão importantes como a tecnologia.

Modelos generativos e responsabilidade

O debate alargou-se aos modelos fundacionais, à documentação e à identificação de determinados conteúdos gerados. A responsabilidade podia abranger vários intervenientes: quem desenvolve o modelo, quem fornece a aplicação, quem disponibiliza os dados e quem usa o resultado.

Utilizar uma ferramenta externa não eliminava a necessidade de compreender finalidade, condições e controlos.

Preparar-se antes do texto final

As empresas podiam começar com seis ações:

1. Inventariar funções de IA incorporadas em software e experiências internas.
2. Atribuir a cada utilização um responsável e uma finalidade documentada.
3. Classificar dados pessoais, confidenciais, sensíveis ou protegidos.
4. Rever contratos, localização, retenção, segurança e subcontratantes.
5. Definir o que pode ser automatizado e o que exige aprovação humana.
6. Registar incidentes e conservar provas para investigação e correção.

Este inventário evita descobrir demasiado tarde que uma função generativa se difundiu sem controlo por vários departamentos.

A formação também faz parte do controlo

Uma política escrita não serve se as pessoas não souberem reconhecer os riscos. As equipas devem saber que uma resposta convincente pode estar errada, que uma instrução pode divulgar informação e que a revisão depende das consequências do caso.

A formação deve adaptar-se ao trabalho real: conteúdo e direitos para marketing, arquitetura e segurança para tecnologia, decisões sobre pessoas para recursos humanos, responsabilidade e prioridades para a direção. Esta necessidade antecipava o papel que a literacia em IA viria a assumir no quadro europeu.

Inovação e confiança

A regulamentação não eliminava a oportunidade de inovar. Procurava tornar a adoção compatível com direitos, segurança e transparência. Uma empresa capaz de explicar o que utiliza, para quê e com que controlos pode transformar confiança numa vantagem.

Na Sitelicon abordamos a IA como um sistema empresarial: processos, dados, permissões, arquitetura e métricas precedem a automatização. A posição de junho de 2023 abriu uma negociação, mas deixou uma lição clara: a responsabilidade começa antes da aplicação plena da regulamentação.

Nota editorial: artigo publicado originalmente em junho de 2023 e revisto em 11 de setembro de 2026 para preservar a continuidade do nosso arquivo editorial.